Lei do Refinanciamento 2007 (arquivo PDF - 59,8Kb)

Código Tributário Municipal (arquivo ZIP contendo PDFs - 861Kb)

Lei Orçamentária 2003 (arquivo PDF - 16Kb)

Decreto n° 070/2002 - Detalhamento de Despesas (arquivo PDF - 6Kb)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (arquivo DOC - 150Kb)

Decreto n° 045/2001 - Pregão Municipal (arquivo DOC - 34Kb)

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