Nova Lei sobre a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência é discutida em Aquiraz

O Governo Municipal de Aquiraz, por meio da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, Conselho Municipal do Direito da Criança e do adolescente e Conselho Tutelar, em parceria com o Juizado da Criança e do Adolescente, promoveu na tarde da última terça-feira (19), no auditório do Fórum Manoel Assunção Pires, uma reunião técnica para discursão da implementação da nova lei para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

A reunião possibilitou adquirir conhecimento sobre os procedimentos que deverão ser adotados no fluxo municipal de atendimento de Criança e do Adolescente vitima ou testemunha de violência. O evento contou com a presença da Juíza da Primeira Vara Dra. Renata, do Vice-presidente do CMDCA Célio Rocha, Conselheiros Tutelares, Assistentes Sociais, ONGs, representantes das secretarias e sociedade civil.

A Lei

A Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, constitui-se num dos mais recentes mecanismos destinados a coibir a violência contra crianças e adolescentes, em resposta não apenas ao disposto no art. 227, caput e §4º, da Constituição Federal1, como também ao contido no art. 226, caput e §8º, da mesma Carta Magna2. Contrariamente às normas até então editadas, que em sua imensa maioria se limitavam a promover alterações pontuais quer na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), quer no Código Penal, a Lei nº 13.431/2017 constitui-se num Diploma autônomo, que encerra um “microssistema” especificamente dedicado ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nas diversas formas relacionadas em seu art. 4º. As inovações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.431/2017, na verdade, se somam às normas já existentes, instituindo mecanismos mais eficazes para atuação do Poder Público, nas várias esferas de governo e setores da administração, na perspectiva de assegurar, sobretudo, um atendimento mais célere, qualificado e humanizado para as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A efetiva implementação da Lei exigirá não apenas um aperfeiçoamento das estruturas de atendimento hoje existentes, mas também uma adequação (e, em alguns casos, a própria criação, a partir do “zero”) de fluxos e protocolos destinados a otimizar a atuação dos diversos órgãos e agentes corresponsáveis, tanto em âmbito municipal quanto estadual, que mais do que nunca precisam aprender a dialogar entre si e a trabalhar de forma harmônica, coordenada e, sobretudo, eficiente, cada qual em sua área, porém somando esforços, na busca do objetivo comum que é a “proteção integral e prioritária” das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Pela primeira vez, a Lei se refere expressamente à necessidade da instituição (formal/oficial) e organização da “rede de proteção” à criança e ao adolescente, prevendo a necessidade da identificação, no âmbito desta, de um “órgão de referência”, que ficará encarregado tanto para, quando necessário, realizar a escuta especializada das vítimas ou testemunhas (art. 7º), quanto para coordenar a ação dos demais, zelando para que todas as necessidades daquelas sejam prontamente atendidas por quem de direito (art. 14, §2º). Na esfera processual, procurou assegurar um atendimento também especializado e diferenciado para esta demanda, estabelecendo uma série de direitos e diretrizes destinadas a evitar que as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam tratadas como meros “instrumentos de produção de prova” e/ou tenham de ser ouvidas repetidas vezes, por agentes que não possuem a devida qualificação técnica para tanto, muito tempo após a ocorrência do fato, gerando a chamada “revitimização”. 1 Segundo os quais nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, violência, crueldade e opressão, com a promessa de “severa punição” ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. 2 Que além de instituir o dever do Estado em proporcionar “proteção especial” à família – na pessoa de cada um de seus integrantes -, prevê a criação de mecanismos destinados a coibir a violência no âmbito de suas relações.
Tamanha foi a preocupação em evitar que isto acontecesse, que a nova Lei relacionou, dentre as diversas formas de violência previstas em seu art. 4º, a chamada “violência institucional”, que acaba sendo praticada, ainda que inadvertidamente, toda vez que os órgãos e agentes que deveriam atuar no sentido da proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas, deixam de observar as cautelas e respeitar os direitos relacionados nesta e em outras normas correlatas. A ideia básica é erradicar, de uma vez por todas, o amadorismo no atendimento dessa complexa e difícil demanda, agilizando e tornando mais eficiente a atuação dos órgãos de repressão e proteção, buscando a responsabilização dos autores de violência na esfera criminal, sem causar danos colaterais às vítimas ou testemunhas. Para tanto, a Lei institui, basicamente, 02 (duas) formas igualmente válidas para coleta de prova junto a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do inquérito policial ou processo judicial: a escuta especializada e o depoimento especial, a serem realizados por profissionais qualificados, em local adequado e respeitando o “tempo” e os desejos e opiniões da criança/adolescente (art. 5º), passando a escuta perante a autoridade policial ou judiciária a ser reconhecida como um direito daquela, e não uma obrigação. Da mesma forma, para minimizar os efeitos deletérios da passagem do tempo, além de assegurar maior celeridade na tramitação processual como um todo, passou a prever a obrigatoriedade da realização da escuta especializada ou depoimento especial a título de produção antecipada de prova sempre que a vítima ou testemunha tiver menos de 07 (sete) anos de idade, ou quando se tratar de violência sexual (art. 11, caput e §1º), com severas restrições à repetição da diligência, que fica condicionada à cabal demonstração de sua imprescindibilidade e à expressa concordância da criança ou adolescente (art. 11, §2º). Conciliar essas disposições legais à necessidade de assegurar aos acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa não será uma tarefa fácil, que por certo acabará esbarrando, ao menos num primeiro momento, em grande resistência por parte dos operadores do Direito e na recalcitrância de Juízos e Tribunais, ainda muito apegados à ideia (que a Lei procura sepultar) de que a oitiva da vítima seria “imprescindível” para condenação, mesmo quando existem outros elementos a apontar para efetiva responsabilidade penal do acusado. É por essas e outras razões, aliás, que o art. 22 desta Lei prevê que órgãos policiais envolvidos envidarão “esforços investigativos” para que a palavra da vítima não seja o único meio de prova para o julgamento do acusado, o que por certo irá provocar uma verdadeira revolução na seara investigativa, que muito provavelmente será também precedida de uma boa dose de resistência e de divergências interpretativas tanto entre os agentes policiais quanto na esfera jurisdicional. A verdade é que, mais do que uma alteração nos procedimentos, a Lei nº 13.431/2017 reclama uma verdadeira e ampla mudança cultural, notadamente sobre a forma como crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência são vistas, entendidas e atendidas por parte do Poder Público. O contido na presente obra procura trazer um pouco de luz a este debate, de modo a enfatizar a preocupação primordial da Lei nº 13.431/2017 com o bem-estar das crianças e adolescentes atendidas pelo Poder Público, e ver consolidados os mecanismos por aquela instituídos para lidar com as mais diversas situações decorrentes da violência contra estas praticada.
Através de notas remissivas às disposições correlatas contidas tanto na própria Lei nº 13.431/2017 quanto em outras leis, procura-se dar uma visão global do universo de normas e princípios a serem considerados quando da análise da matéria e do atendimento desta complexa demanda. Onde é possível, os comentários são também ilustrados com jurisprudência, sendo certo, no entanto, que além de tímida, esta ainda está em construção, e por certo sofrerá forte influência (e inevitável adequação – e mesmo alteração) à luz dos institutos introduzidos pela novel legislação. Evidente que os singelos comentários efetuados não têm a pretensão de esgotar a matéria, mas apenas de estabelecer alguns parâmetros mínimos que merecem ser considerados quando da análise das normas respectivas, de modo que o intérprete possa delas extrair sua essência e, com a adequada aplicação da Lei, contribuir para redução dos alarmantes e vergonhosos índices de violência – e de impunidade – que atemorizam.

 

Mais informações
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