Processo de escolha para conselheiros tutelares acontece nesse sábado 6 de outubro

No dia 06 de outubro, das 8h às 17h, acontecerá mais um processo de escolha dos conselheiros tutelares. É essencial que a sociedade participe e compareça aos locais de votação, para decidir quem assumirá a importante tarefa de garantir os direitos das crianças e dos Adolescentes do Município de Aquiraz.

É da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) de cada município a Comissão Eleitoral, que acompanha diretamente todas as fases da escolha unificada: apura a prática das condutas vedadas; aplica as respectivas sanções, além de notificar o Ministério Público, pessoalmente, de todos os incidentes ocorridos no certame, a fim de exercer a atribuição fiscalizatória – em observância ao disposto no art. 139 do ECA – e impugna, a qualquer tempo, candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratique atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação.

O que faz o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar aplica medidas protetivas sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados. Além disso, entre outras funções:

– Requisita serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

– Representa junto à autoridade jurídica os casos de sua competência;

– Encaminha ao Ministério Público notícia de fato sobre infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

– Fiscaliza entidades não governamentais ou não governamentais que executam programas de proteção;

– Assessora o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.ças e dos adolescentes do nosso município.

“O cargo de conselheiro tutelar exige conduta zelosa, diligente, cuidadosa, bem como idoneidade nos atos praticados junto à comunidade. A função requer equilíbrio mental e emocional, já que o Conselho Tutelar é a ferramenta municipal de proteção da infância e juventude”.

Participe das eleições! Vote consciente! Exerça seu direito e ajude a fortalecer a luta pela garantia dos direitos das nossas crianças e adolescentes!

Clique abaixo e confira:

Locais de votação

Lista de candidatos

Mais informações:
Rua Francisco Câmara, 332, Centro
Aquiraz-CE – CEP 61700-00

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