A FORMALIZAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NO BRASIL É UM PROCESSO SIMPLIFICADO QUE PERMITE QUE PEQUENOS EMPREENDEDORES LEGALIZEM SUAS ATIVIDADES, OBTENHAM UM CNPJ E TENHAM ACESSO A BENEFÍCIOS COMO EMISSÃO DE NOTAS FISCIAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E LINHAS DE CRÉDITO ESPECÍFICAS. PARA SE TORNAR MEI, O EMPREENDEDOR DEVE ATENDER A ALGUNS CRITÉRIOS, COMO FATURAMENTO ANUAL DE ATÉ R$81 MIL E NÃO SER SÓCIO OU TITULAR DE OUTRA EMPRESA. O CADASTRO PODE SER FEITO DE FORMA GRATUITA.
Informações atualizadas em: 13/10/2025 15:55:40
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