Agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça, zelando pelos princípios da ética, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência pública.

Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Promover e divulgar suas ações, visando a melhor consecução de seus objetivos, preservando, contudo, o sigilo das informações.

Propor, de forma fundamentada, aos Órgãos da Administração Municipal a edição, alteração e revogação de atos normativos, com vistas ao aperfeiçoamento administrativo, nos termos da legislação vigente.

Verificar e avaliar, conforme a legislação pertinente, a legalidade dos processos licitatórios, a execução de contratos, acordos e convênios, bem como, os pagamentos e as prestações de contas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

Consultoria jurídica.

Exercício das funções administrativas e jurisdicional no âmbito do Município.

O planejamento operacional e a execução da política administrativa no que compreende prover os órgãos da administração direta de suporte administrativo nas áreas de recursos humanos, serviços gerais, organização e métodos, informática, tecnologia da informação, manutenção e suprimentos para o desenvolvimento das atividades.

Realizar ações de inspeção e orientações nos locais de trabalho sobre medidas preventivas e uso de equipamentos de proteção individual visando à prevenção de acidentes de trabalho.

Realizar Concurso Público, de acordo com as necessidades administrativas e condições legais.

Operacionalizar as atividades do Departamento de Folha de Pagamento, Registro e Cadastro.

Criar um ambiente flexível, dinâmico e sinérgico para promoção da aprendizagem de conhecimentos estratégicos.

Regular, orientar e disciplinar a distribuição de gêneros alimentícios de primeira necessidade e os seus meios de beneficiamento e comercialização.

Proteger e preservar, em conjunto com outras entidades (públicas e privadas), as áreas ocupadas pelas comunidades de pescadores.

Compete estabelecer as diretrizes de ação para respaldo aos grupos artísticos, aos estabelecimentos públicos de caráter cultural.

Promover programas e eventos diversos e velar pelo patrimônio cultural material e imaterial do município.

Assegurar o fornecimento do transporte e dos equipamentos de acessibilidade e mobilidade escolar aos estudantes.

Administrar os quadros, os sistemas de carreiras da educação e de avaliação do desempenho docente.

Proporcionar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação; ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; aos Conselhos Escolares das Escolas Municipais, e ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

Formular e executar a política municipal de esportes, coordenando, supervisionando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, como instrumento de inclusão social e promoção do bem-estar físico e psicológico à população.

Estabelecer mecanismos de cooperação com os demais Entes Federados para a execução das políticas públicas de juventude.

Acompanhar e monitorar a execução da política de esporte e lazer do Município.

Atuar na gestão de resultados do Município, quando esses requerem recursos financeiros.

Coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades referentes à Política Fiscal e Tributária do Município.

Coordenar a elaboração e promover a gestão dos instrumentos de planejamento do Governo Municipal (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).

Assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que coadunem com a harmonia das iniciativas propostas pelos diferentes órgãos municipais, promovendo a articulação institucional necessária ao funcionamento do Governo.

Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Apoiar a articulação política e as relações do Executivo com o Legislativo, apreciando as solicitações e sugestões, providenciando o seu encaminhamento às Secretarias da área específica, quando for o caso.

Promover o licenciamento e fiscalização ambiental do Município, nos termos da legislação em vigor.

Sugerir ao Chefe do Poder Executivo medidas destinadas a preservar o meio ambiente do Município.

Desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

Acompanhar convênios e contratos de obras firmados com outras esferas de governo.

Desenvolver ações integradas com outras secretarias, visando à melhoria da infraestrutura e qualidade urbana.

Elaborar e acompanhar a execução do plano diretor de obras públicas.

Emitir pareceres técnicos sobre obras e projetos vinculados ao município.

Garantir o cumprimento das normas técnicas, ambientais e legais nos projetos e obras.

Projetar, contratar e fiscalizar obras de infraestrutura urbana e rural (pavimentação, drenagem, saneamento, edificações públicas, etc.)

Realizar a manutenção e conservação de vias públicas, praças, prédios públicos e demais bens municipais.

Emitir pareceres em processos administrativos de sua competência.

Manter, em local visível em cada unidade de Saúde, informações para os cidadãos acessarem a Ouvidoria através de telefone ou ?site?, fazendo valer os seus direitos a um atendimento digno.

Promover campanhas educacionais e informativas, visando a preservação das condições de saúde e a melhoria na qualidade de vida da população.

Promover medidas de prevenção e proteção à saúde da população do Município, mediante o controle e o combate de morbidades físicas, infecto-contagiosas, nutricionais e mentais.

Traçar diretrizes da política Municipal de saúde e seu controle, considerando aspectos econômicos e financeiros.

Desenvolver ações de segurança e proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais.

Exercer a segurança, interna e externa, dos próprios municipais e de eventos promovidos pelo poder público municipal, no sentido de: a) Prevenir a ocorrência de atos que resultem em danos ao patrimônio ou ilícitos penais; b) Prevenir sinistros e atos de vandalismo; c) Prientar o publico e o trânsito de veículos; d) Prevenir atentados contra a pessoa.

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município.

Monitorar e fazer rondas ostensivas, especialmente nas imediações dos próprios públicos municipais, cemitérios, praças, parques, bosques e jardins,de forma preventiva e comunitária.

Prestar assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do poder de policia administrativa, visando o cumprimento da legislação municipal de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e transportes e relativa ao ordenamento e o uso adequado dos espaços urbanos.

Coordenar a execução das atividades relativas a assistência social e do trabalho, relativamente a apoio a criança, adolescente, deficiente, mulher, idosos e humildes.

Coordenar, avaliar e controlar programas e projetos que visem ao permanente aperfeiçoamento de associações comunitárias e outras formas de integração social.

Supervisionar, orientar e coordenar as ações de assistência social e do trabalho, verificando o atendimento aos preceitos dos planos de ação municipal.

Elaborar e propor a política municipal de turismo.

Programar e elaborar calendário de atividades que incentivem o turismo em todo o município.

Promover e difundir o turismo, principalmente o ecoturismo em consonância com as atividades de turismo rural no município.

Promover a execução de projetos turísticos que tenham como finalidade a integração da comunidade local com os turistas.

Fiscalizar o cumprimento de regras em condicionamento da legislação em vigor, visando à segurança da construção de obras e outros casos relacionados

Garantir a limpeza pública e a organização da coleta de resíduos sólidos e sua destinação.

Planejar e executar ações de manutenção do espaço público.

Realizar estudos de projetos em questão do crescimento urbano.

Realizar estudos objetivando a criação, extinção, alteração, permissão, concessão, cassação de linhas de transporte coletivo municipal e de permissão de táxi e mototáxi.

Fiscalizar a execução dos serviços de transportes.

Dar parecer sobre construção de pólos geradores de tráfego, vias do sistema viário e a realização de eventos em via pública.

Dar apoio, no que couber, à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, entre outras.