Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc - Lei Complementar: 027/2025
18/12/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°005, DE 22 DE NOVEMBRO 2013, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
