Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc - Lei Complementar: 030/2025
18/12/2025
ALTERA O ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR N°005, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA INCLUIR O IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
