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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1927/2026

23/01/2026

ALTERA A LEI N° 1782/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025, VISANDO REAJUSTAR O VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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