Data criação: 13/03/2007

Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Telefone: (85) 4062-8090

E-mail: fundebaquiraz@outlook.com

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - terá a finalidade de fazer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do mesmo Fundo. Compete ao conselho: I) acompanhar e controlar a, repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II) supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; III) examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV) emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V) outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.