Credor: INOVVE SERVICOS DE TREINAMENTOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
CPF/CNPJ: 32.049.941/0001-06
Valor contratado: 8.412.834,76
Secretaria: SECRETARIA DE FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/02/2026
Fim da vigência em 350 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOAJURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA OPERACIONAL E REGULATÓRIA, DESTINADA À REALIZAÇÃO DE ANÁLISES, AUDITORIAS, APURAÇÕES E À EFETIVA RECUPERAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E/OU A MAIOR À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OS SERVIÇOS CONTRATADOS COMPREENDEM, AINDA, A ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS NECESSÁRIAS, EM REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, PERANTE A PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA LOCAL, ENEL CEARÁ, A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL, AS AGÊNCIAS REGULADORAS ESTADUAL DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE E DEMAIS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COMPETENTES, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A DEFESA DOS INTERESSES DA CONTRATANTE, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À COMPENSAÇÃO, DEVOLUÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE COBRANÇAS, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ESPECIALMENTE AS NORMAS EXPEDIDAS PELA ANEEL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
