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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto de Regulamentação da Lai: 052/2014 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/06/2014
Descrição: REGULA, EM AMBITO MUNICIPAL, A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LEI FEDERAL N° 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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