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Decretos

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Decreto: 004/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2018
Descrição: REGULAMENTA O ART. 5°§ 1° E § 2° DA LEI MUNICIPAL N° 920, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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