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Decretos

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Decreto: 035/2015 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/10/2015
Descrição: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ABAIXO SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
   

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