Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/01/2016
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NA SUBSTITUIÇÃO DO ALVARÁ E CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS, PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TÁXI NO MUNICIPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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