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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 085/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/10/2023
Descrição: DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA AS ATIVIDADES E AÇÕES DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DECORRENTES DAS OBRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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