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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 110/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/12/2023
Descrição: PRORROGA O VENCIMENTO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E REGISTROS SANITÁRIOS, COM DATA DE VALIDADE EM 31/12/2023 PARA 31/01/2024.
   

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