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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 007/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/01/2024
Descrição: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE, DURANTE O PRÉIRODO CARNAVALESCO DO ANO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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