Data do decreto: 14/08/2025
Descrição: Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para a implantação do Governo Digital e o aumento da eficiência da Administração Pública, no âmbito da Prefeitura Municipal de Aquiraz, e dá outras providências.
