Data do decreto: 28/08/2025
Descrição: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EDUCACIONAIS, ESPORTIVOS E SOCIAIS, COMPREENDENDO A AMPLIAÇÃO DA ESCOLA RITA PAULA DE BRITO E A CRIAÇÃO/AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE LAZER E ESPORTE, COM O OBJETIVO DE EXPANDIR A REDE DE ENSINO, PROMOVER O DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E ASSEGURAR O ACESSO INTEGRADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
