Data do decreto: 12/12/2025
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DESTINADO À ABERTURA DE RUA, VISANDO À MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA E DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
