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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 016/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/04/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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