Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/04/2026
Descrição: PRORROGA O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DO EXERCICIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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