Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/01/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.898/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICAL DE MELHORAMENTO GENÉTICO DE EQUINOS - MAIS GENÉTICA AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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