Data do decreto: 11/08/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1948, DE 28 DE ABRIL DE 2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS TARTARUGAS MARINHAS DE AQUIRAZ, DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DESTINADO À DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
