Data do decreto: 05/12/2017
Descrição: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
