Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/09/2026
Descrição: PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS (REFIS) DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
   

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