A Prefeitura de Aquiraz, por meio da Secretaria de Turismo (SETUR), divulga nesta sexta-feira (06) a PORTARIA/SETUR Nº 001/2026, referente a CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE RECADASTRAMENTO DE PERMISSIONÁRIOS DE BUGGY-TURISMO e seu regulamento. O registro de PERMISSIONÁRIO do Buggy-Turismo e do MOTORISTA CONTRATADO deverão ser renovados a cada 12 MESES, conforme descrito em Lei Municipal 1348/2022. ETAPAS DO RECADASTRAMENTO O Permissionário do BUGGY-TURISMO deverá seguir todas as seguintes etapas, no prazo de 60 (Sessenta) dias da publicação da portaria de convocação, deverá no prazo citado realizar Recadastramento e Liberação Anual (ALVARÁ 2026) para o exercício da Atividade de Buggy-Turismo, conforme as exigências da Lei Municipal Nº. 1.348/2022, sendo elas: A. Entrega da Documentação de Recadastramento - Secretaria de Turismo; B. Agendamento e Realização de Vistoria Veicular - Secretaria de Trânsito e Transporte Urbano; C. Recebimento do Oficio de Pagamento do ISS - Secretaria de Trânsito e Transporte Urbano; D. Impressão da Guia de Pagamento do ISS - Secretaria de Finanças; E. Cópia da Guia de Pagamento do ISS (PAGA) - Secretaria de Trânsito e Transporte Urbano; F. Recebimento do Oficio DETRAN - Secretaria de Trânsito e Transporte Urbano; G. Entrega do CRLV - EXERCICIO 2025 ou 2026 - SETUR / SMTT; H. Recebimento do SELO BUGGY TURISMO ANO 2026 - Secretaria de Turismo; I. Recebimento do CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO ANO 2026 - Secretaria de Turismo; J. Recebimento do ALVARÁ BUGUEIRO ANO 2026 - Secretaria de Trânsito e Transporte Urbano. DOCUMENTAÇÃO Estão aptos a realizar o recadastramento todos os permissionários devidamente cadastrados junto ao DEMUTRAN conforme relação do Anexo II, que exerce a atividade de Buggy-Turismo, devendo entregar toda a documentação na SETUR. Para os Permissionários que encontram-se como PENDENTE ou NÃO REALIZADO no Recadastramento de 2025, precisam concluir todas as etapas previstas das Portarias anteriores e para os Permissionários que encontram-se como FINALIZADO, segue os seguintes documentos para Atualização Cadastral: A. Carteira Nacional de Habilitação (com Atividade Renumerada); B. Comprovante de Endereço no nome do Permissionário (conta de água, luz ou telefone fixo com CEP); C. Certidão Negativa de Tributos Municipais; D. Declaração de Exercício na Atividade de Buggy-Turismo expedida pela associação; E. Certidão de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV (no nome do Permissionário); F. Ficha de Cadastro de Permissionário Buggy-Turismo 2026 (Anexo III); G. Apólice de Seguro de Acidentes Pessoais; e H. Histórico de Pagamentos do ISS. Toda documentação deverá ser entregue na Sede da SECRETARIA DE TURISMO - SETUR, localizada na Rua da Integração, S/N, Paço Municipal de Aquiraz, de SEGUNDA a QUINTA das 9h às 12h e das 13h30min às 15h30min e às SEXTAS, apenas pela manhã, das 9h às 12h. A Vistoria Veicular deverá ser agendada na Sede da SMTT, que está localizada na Avenida Nossa Senhora de Lourdes, 297, de SEGUNDA a QUINTA das 9h às 12h e das 13h às 16h e às SEXTAS, apenas pela manhã, das 9h às 12h. O Certificado de Credenciamento do Permissionário/Motorista Contratado e Selo Buggy Turismo Verde/Verde 2025 emitidos em 2025 com validade vigente até 01/02/2026, terão suas validades prorrogadas até o dia 29/04/2026 e estarão sujeito a fiscalização pelos órgão municipais e sujeito as penalidades e infrações previstas na Lei Nº. 1.348/2022. Clique no link abaixo e acesse a Portaria de Recadastramento: