Todo Microempreendedor Individual (MEI) deve saber que a sua empresa tem direitos, mas também deveres que precisam ser cumpridos, anualmente, para que tudo esteja em ordem com a Receita Federal. Um deles, é a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI); um documento gratuito e obrigatório, até mesmo para aquelas empresas que não tiveram nenhum faturamento durante o ano, e deve ser enviado até o dia 31 de maio no Portal do Empreendedor. Para evitar problemas com a Receita Federal e manter o CNPJ ativo, a Prefeitura de Aquiraz, por meio da Sala do Empreendedor da Secretaria de Turismo, disponibiliza uma equipe para realizar as Declarações dos Microempreendedores Individuais. O atendimento é gratuito e funciona de segunda a quinta-feira, no período da manhã das 8h às 12 horas e, no período da tarde, das 13h às 15 horas e na sexta-feira, apenas pela manhã, das 8h às 11h, na Sala do Empreendedor, localizada no Paço Municipal. Os atendimentos vão até sexta-feira, 30 de maio. Joselito Araújo, Agente de Desenvolvimento da Sala do Empreendedor da Setur, lembra que faltam poucos dias para enviar a Declaração Anual do Imposto de Renda do MEI. E, segundo ele, deixar para a última hora pode causar transtornos. "À medida que o prazo vai chegando ao fim, muita gente corre para fazer de última hora, daí pega fila, existe uma instabilidade, o site fica congestionado, fora do ar, cai toda hora, o microempreendedor acaba se aborrecendo, perde o prazo e tem que pagar multa. Então antecipar é sempre a melhor opção". Quem não entrega a declaração dentro do prazo fica sujeito à multa de 2% a cada mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos devidos, ou mínimo de R$ 50, além de ter o CNPJ apontado como irregular. Isso pode gerar dificuldades para emitir documentos, acessar programas de apoio e até para conseguir financiamento. Em últimos casos, o CNPJ pode ser cancelado definitivamente. Por isso, é fundamental não perder os prazos.