A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer de Aquiraz (SESJUV) publicou, nesta terça-feira, dia 22 de julho de 2025, a Portaria nº 19/2025, por meio da qual abre procedimento administrativo para apuração de irregularidades identificadas nas prestações de contas do 1º bimestre de 2025 no âmbito do Programa Bolsa Salomão - Bolsa Atleta e Bolsa Técnico. A decisão é baseada no disposto no Art. 58 da Lei Municipal nº 1.680/2023 e no item 11.2.2 do Edital SESJUV nº 002/2025, e decorre da análise técnica da Comissão de Avaliação e Monitoramento do programa, que constatou a ausência de prestação de contas por parte de alguns beneficiários. Diante disso, a SESJUV informa que os bolsistas que tiveram suas prestações de contas indeferidas terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação desta portaria, para apresentarem defesa por escrito, exclusivamente através do e-mail institucional: esporteejuventude@aquiraz.ce.gov.br Como medida preventiva, conforme estabelece o §1º do Art. 58 da Lei nº 1.680/2023, os pagamentos das bolsas dos beneficiários com pendências ficarão suspensos até a conclusão dos procedimentos administrativos. A Secretaria reforça o compromisso com a transparência, a correta aplicação dos recursos públicos e a legalidade na execução dos programas de incentivo ao esporte no município. Confira a portaria: