A Prefeitura de Aquiraz, por meio da Secretaria de Turismo (Setur), resolveu estender, pela segunda vez, o prazo para o recadastramento dos permissionários do transporte de Buggy-Turismo. O novo prazo iniciou hoje (12) e segue até 22 de agosto. Uma Portaria da Setur publicada em 28 de fevereiro previa um prazo inicial de apenas 60 dias, ou seja, até o final de abril. No entanto, como a meta mínima de recadastramento não foi alcançada, a Setur, em parceria com a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), decidiu prorrogar por mais 90 dias. E, agora, estenderam por mais dez dias, totalizando assim, 160 dias. Mas, dessa vez, o prazo é definitivo e não haverá mais prorrogações. O novo prazo, de acordo com o Secretário de Turismo, Jonas Assunção de Aquino Neto, é a última chamada para que todos os permissionários tenham a oportunidade de continuar trabalhando legalmente. Segundo ele, até agora, cerca de 52% dos permissionários ainda não realizaram o recadastramento. "Dos 90 permissionários, temos 47 que ainda se encontram em situação irregular junto aos Órgãos Municipais e esses permissionários não podem realizar atividades com o turismo e muito menos ainda utilizar as trilhas ecológicas que estão delimitadas em Lei Municipal." Essas trilhas ecológicas que o secretário cita são espaços ambientais protegidos por Lei, principalmente, porque são áreas de preservação de tartarugas marinhas. Durante o passeio de buggy, os permissionários, que costumam acessar esses espaços, são responsáveis por proteger essas regiões, inclusive, orientando turistas para que não causem danos ambientais. Por isso, uma das exigências da Setur é a conclusão dos Cursos de Formação de Tartaruga Marinha no litoral de Aquiraz ministrados pela Associação de Preservação do Meio Ambiente (APREMACE). E somente os profissionais que estiverem com o curso em dia, segundo Jonas, vão poder exercer as suas atividades legalmente no Aquiraz. "Os permissionários que não fizerem o recadastramento e/ou não cumprirem todas as etapas que estão previstas no Edital [...] não poderão exercer as atividades do turismo dentro do município de Aquiraz. Existem duas Leis: A Lei Municipal própria da atividade e a Lei da trilha Ecológica. Uma está ligada a outra, porque só quem pode utilizar hoje as trilhas ecológicas e as dunas são somente veículos credenciados e autorizados pelos Órgãos Municipais e para que eles tenham esse credenciamento e autorização, eles precisam, justamente, passar por esse processo de recadastramento." Aquiraz foi a primeira cidade a ser reconhecida como a "Cidade protetora de tartarugas marinhas" conforme a Lei Estadual nº 18.477/2023. Portanto, este compromisso com a preservação da vida marinha, especialmente das tartarugas, é prioridade do governo municipal. Para Jonas, um permissionário regularizado é um atestado de que o turista e o meio ambiente estão seguros. "Quando o permissionário faz o recadastramento, o município tem acesso a todos os dados e informações dele, sabe se o carro dele está ok porque ele passa por uma vistoria veicular, sabe se o carro dele tem seguro de passageiros que é obrigatório e se ele está com os Certificados de curso de prevenção da tartaruga em dia, ou seja, os cursos feitos junto a PREMACE" O registro de permissionário de motorista de Buggy-Turismo e do motorista contratado deverão ser renovados a cada 12 meses, conforme Lei Municipal 1348/2022. DOCUMENTAÇÃO Estão aptos a realizar o recadastramento todos os permissionários que estiverem devidamente cadastrados junto ao SMTT. Segue os documentos para atualização cadastral. A. Carteira Nacional de Habilitação (Com atividade remunerada); B. Comprovante de endereço em nome do permissionário, como conta de água, luz ou telefone fixo com CEP; C. Certidão Negativa de Tributos Municipais; D. Declaração de Exercício na Atividade de Buggy-Turismo expedida pela associação; E. Certidão de Registro e Licenciamento de Veículos-CRLV (no nome do Permissionário); F. Ficha de Cadastro de Permissionário Buggy-Turismo 2025 (Anexo ao Edital); G. Apólice de Seguro de Acidentes Pessoais; H. Curso de Formação sobre Tartarugas Marinhas no Litoral de Aquiraz: Resgate, Monitoramento e Impactos Antropogênicos - APREMACE; I. Curso de Formação sobre Tartarugas Marinhas no Litoral de Aquiraz: Resgate, Monitoramento e Impactos Antropogênicos e Primeiros Socorros- APREMACE; e J. Histórico de pagamentos do ISS Toda documentação deverá ser entregue na Sede da Setur, localizada na Rua da Integração, S/N, Paço Municipal de Aquiraz, de segunda a quinta das 9h às 12h e das 13h às 16h e às sextas, apenas pela manhã, das 9h às 12h. A vistoria veicular deverá ser agendada na Sede da SMTT, que está localizada na Avenida Nossa Senhora de Lourdes, 297, de segunda à quinta-feira das 9h às 12h e das 13h às 16h e às sextas das 9h às 12h. O prazo é de 18 a 22 de agosto. Para saber mais, acesse a Portaria disponível no link abaixo.