A Prefeitura de Aquiraz, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMAD), no uso de suas atribuições legais, torna público o processo de escolha dos representantes da sociedade civil organizada para compor o colegiado do Conselho Consultivo da Regularização Fundiária do Fundo Municipal de Regularização Fundiária (FMREFUD), referente ao biênio 2025/2027. Serão eleitos 07 (sete) representantes de entidades da sociedade civil para ocupar vagas no Conselho Consultivo da Regularização Fundiária (CCRF) durante a gestão do biênio 2025/2027. A eleição acontecerá no dia 29 de setembro de 2025, das 09h às 12h, no auditório do Paço Municipal, localizado na Rua Augusta, s/n, Bairro Centro. O processo eleitoral será composto por etapa única, podendo concorrer às vagas representantes de entidades da sociedade civil devidamente regularizadas no âmbito do Município de Aquiraz, em conformidade com a legislação vigente, especialmente com as normas previstas na Lei Municipal nº 1.848/2025, desde que previamente inscritos e presentes no fórum. As inscrições poderão ser realizadas online ou presencialmente, no período de 01/09/2025 a 10/09/2025. Os documentos devem ser encaminhados para o e-mail institucional: aquiraz.2021.papeldacasa@gmail.com. Para efetivar a inscrição, as entidades e seus representantes deverão preencher a ficha de inscrição e anexar a documentação exigida no Anexo III do edital, enviando-os para o e-mail acima informado. Clique no link abaixo e confira o edital completo e os anexos: