A Prefeitura de Aquiraz, por meio da Secretaria de Turismo (Setur), inicia a partir desta quarta-feira (3), o recadastramento dos permissionários do transporte de Buggy-Turismo.
O recadastramento terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do edital de convocação, podendo ser prorrogado por igual período.
Estarão aptos a realizar o recadastramento, os permissionários que estiverem devidamente cadastrados junto ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran).
Confira os documentos necessários:
- Carteira de Identidade;
- 1 (uma) foto 3x4 (selfie) segurando a habilitação;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Carteira Nacional de Habilitação (com atividade remunerada)
- Comprovante de endereço no nome do permissionário (conta de água, luz ou telefone fixo com CEP) ou declaração de residência;
- Certidão Negativa de Tributos Municipais, Estaduais e Federais;
- Certidão Negativa de ação criminal perante a Justiça Comum, Federal e Militar;
- Declaração de exercício na atividade de Buggy-Turismo expedida pela associação, com reconhecimento de firma em cartório da assinatura do presidente;
- Certidão de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV 2021) no nome do permissionário;
- Ficha de Cadastro preenchida pelo permissionário que explora efetivamente a atividade de buggy-turismo (Anexo III);
- Curso na área de Turismo;
- Apólice de Seguro de Acidentes Pessoais;
- Curso de Qualificação Profissional;
- Alvará;
- Histórico de pagamento do ISS;
- Título de eleitor e comprovação de votação.
O Registro terá validade por 10 anos, devendo ser renovado a cada 12 meses, cumprindo as exigências da Lei Municipal Nº 1.314/2019.
Os permissionários deverão encaminhar todos os documentos escaneados, via e-mail turismoaquiraz@hotmail.com. Para mais informações ou em caso de dúvidas, o permissionário poderá entrar em contato por meio do número de Whatsapp (85) 99418-3763, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e de 13h às 17h.
Confira abaixo a portaria Nº 001/2021 na íntegra.
