Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1212/2017

26/04/2017

ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 946 (LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ) E Nº 947 (DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ), AMBAS DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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