Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 952/2012
19/01/2012
REAJUSTA AS TABELAS DE VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ,NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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