Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 977/2012

20/07/2012

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°673/2008, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008, NO QUE SE REFERE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMISTRATIVA DA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIAS SOCIAL DO MUNICIPIO.

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