Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1088/2014

07/05/2014

PROÍBE O USO DE APRELHOS CELURARES, BEM COMO DE APRELHOS ELETRÔNICOS CAPAZES DE ARMAZENAR E REPRODUZIR ARQUIVOS DE ÁUDIO DO TIPO MP3,CDs E JOGOS,PELOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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