Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1089/2014

04/06/2014

INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NOS DIAS DE JOGOS DA COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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