Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1133/2015
09/09/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÚSICAIS OU GRUPOS MUSICAIS LOCAIS NOS SHOWS MUSICAIS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ.
