Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1164/2016

15/02/2016

AUTORIZA O MUNICIPIO DE AQUIRAZ/CE A PROMOVER A DOAÇÃO FORMAL DO BEM IMÓVEL E OS DIREITOS DELE PROVENIENTE, ONDE SE ENCONTRA SITUADA A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TELINA MATOS PIRES, AO ESTADO DO CEARÁ.

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