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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1480/2022

29/08/2022

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PARCELA UNICA AOS TRABALHADORES VINCULADOS NA ATENÇÃO PRIMARIA E ADMINISTRATIVOS QUE ESTÃO INSERIDOS NAS ATIVIDADES DE ENFRENTAMENTO E DE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS SINDROMES GRIPAIS E COVID 19 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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