Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1422/2021

24/11/2021

REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, INSTITUIDO PELO ARTIGO 30 DA LEI MUNICIPAL N°1.117/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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