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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1408/2021

25/08/2021

RECONHECE OS PACIENTES RENAIS CRONICOS E OS PACIENTES TRANSPLANTADOS COMO PRIORIDADES NA VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19 NO AMBITO DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ.

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