Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1389/2021
25/05/2021
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVTDÊNCIAS.
