Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1457/2022
02/06/2022
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE, NA FORMA QUE INDICA.
