Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1310/2019

11/06/2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA EDUCANDO E CUIDANDO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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