Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 366/2000

30/08/2000

ALTERA OS ARTIGOS 3° E 4°, DA LEI N° 078, DE 22.11.95, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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