Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 380/2000

25/10/2000

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA E DÁ PROVIDENCIAS.

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