Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1496/2022

28/10/2022

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO SISTEMA GRATUITO DE TRANSPORTE URBANO DE AQUIRAZ - TGA NO DIA DA ELEIÇÃO DO SEGUNDO TURNO O ANO 2022 (30/10/2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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