Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1495/2022
28/10/2022
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.404/2021, QUE ALTEROU A ÁREA DE EXPANSÃO CONTROLADA DA LEI 947 DE DEZEMBRO DE 2011 E CRIA NOVA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
