Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1494/2022
28/10/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIAS MUNICIPAIS N° 946/2021 (LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICIPIO DE AQUIRAZ) E LEI N° 947/2011 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS.
